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Legislação

A Gestão de Pessoas, conforme suas competências, tem suas atividades orientadas pelas seguintes legislações:

Manual de Procedimentos

RASAC

Alteração da RASAC

Resolução Remoção - Art. 36 Lei 8112

Resolução CONSUP Nº 54/2012

http://antigoportal.ifmt.edu.br/get_file/2000016/1006362/0/

http://antigoportal.ifmt.edu.br/get_file/2000016/1006362/1/

Resolução e Procedimentos para Licença Capacitação

Licença concedida pelo prazo de até 3 (três) meses, após cada quinquênio de efetivo exercício, ao servidor que venha participar de curso de capacitação profissional, com direito à remuneração do cargo ocupado.

Procedimentos:

1- Formalização do requerimento, anexando aos autos prospecto do curso pretendido, contendo data de início e término do curso e carga horária.

2- Abertura de processo

3- Encaminhamento do processo para a DSGP

4- Análise da solicitação (legalidade) e verificação de quinquênio.

5- Encaminhamento ao setor de lotação do servidor

6- Manifestação/Ciência da Chefia Imediata, do colegiado (professor) e Diretor do Campus.

7- Ciência do servidor.

8- Encaminhamento do processo para a DSGP.

9- Elaboração de portaria / Assinatura do Reitor.

10- Encaminhamento de cópia da portaria ao campus para ciência do servidor.

11- Registro nos assentos funcionais do servidor (pasta e SIAPE)

Art. 13, § § 1º e 2º do Decreto nº 2.794 de 01/10/98 (D.O.U. 2/10/98) revogado pelo Decreto nº 5.707 de 23/2/2006 (D.O.U. 24/2/2006)

Art. 81, inciso V, Art. 82, Arts. 87 e 102, inciso VIII, alínea "e" da Lei nº 8.112, de 11/12/90 com redação alterada pela Lei nº 9.527 de 10/12/97 art. 7º, (D.O.U. 11/12/97)

Decreto nº 5.707, de 23/2/2006 (art. 10), publicado em 24/02/2006

Ofício 354/2002 - COGLE/SRH/MP, de 18/12/2002

Regulamento para Requerer Ressarcimento Auxílio Saúde Artigo 230 da Lei nº. 8112/90

Portaria Conjunta nº 13 - SRH/SOF/MP, de 29.12.2009

Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d4978.htm

Portaria Normativa n° 5 – SRH/MPOG – 11/10/2010. (Revogada pela Portaria Normativa nº.  1, de 09 de Março de 2017)

Portaria Normativa nº. 1, de 09 de Março de 2017

Regulamento para Requerer Ressarcimento Auxílio Transporte Decreto nº 2.880/1998 (D.O.U. de 16/12/98)

Código de Ética do Servidor Público

 

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