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Legislação

As atividades do Departamento de Ensino organizam-se em torno das seguintes legislações:

A Organização Didática é o documento que rege os trâmites do Ensino no âmbito do IFMT

Acesso a legislação: http://proen.ifmt.edu.br/conteudo/pagina/organizacao-didatica/

A LDB é a Lei que disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.

Acesso a legislação: LDB - http://proen.ifmt.edu.br/conteudo/pagina/legislacaoproen/

O Plano Nacional de Educação (PNE) tem como diretrizes: I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; IV - melhoria da qualidade da educação; V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; IX - valorização dos (as) profissionais da educação; X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

Acesso a legislação: PNE - http://proen.ifmt.edu.br/conteudo/pagina/legislacaoproen/

As atividades docentes são regidas pela resolução 046 e atualmente pela portaria 017 que legisla sobre as atuações dos docentes no âmbito dos Institutos Federais.

Encargos docentes - http://proen.ifmt.edu.br/conteudo/pagina/normativas-proen/ e http://ifce.edu.br/proen/portaria-17-setec_mec-atividades-docentes.pdf.

 

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