Em junho de 2022 a Lei 13.460, de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público faz 5 anos. No mês de seu aniversário, acontecerá a segunda edição da Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos, uma promoção da Rede Nacional de Ouvidorias.
Durante todo mês de junho as ouvidorias, incluindo a do Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT), utilizarão suas redes sociais para informar sobre suas atividades e serviços do seu órgão, levando a todos o conhecimento da Lei.
Ao final da maratona, todas as ouvidorias ganharão. Aquelas com melhores resultados receberão troféus que serão entregues em evento da Rede Nacional de Ouvidorias.
Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público
No dia 27 de junho de 2017, a Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017) foi publicada com o objetivo de regulamentar os mecanismos de participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos em âmbito federal, estadual e municipal. Esta é a primeira Lei nacional a tratar das Ouvidorias Públicas como instrumento de defesa de direitos, de melhoria da gestão e de mediação da relação entre cidadão e Estado no Brasil.
A Lei, redigida com a contribuição da CGU, regulamenta o §3º do artigo 37 da Constituição Federal, e prevê entre os direitos básicos dos usuários: igualdade no tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação; atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e prioridades asseguradas por lei; respostas claras e conclusivas para o cidadão; além da aplicação de soluções tecnológicas para simplificar os processos e procedimentos.
(Com informações da Controladoria Geral da União)
